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24 de Novembro de 2020

Considerações sobre o "mínimo existencial" - à luz dos princípios sociais - como limite à atuação do estado fisco e como ferramenta para concretização da justiça fiscal.

Nick Richard Freitas Aquino, Advogado
há 2 anos

Nick Richard de Freitas Aquino

Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. O PROCESSO DE (IN) EVOLUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO; 3. OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO E O DIREITO FISCAL; 4. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS NA TRIBUTAÇÃO QUE SERVEM DE LIMITE À ATUAÇÃO DO ESTADO FISCO E IMPÕEM O RESPEITO A DIGNIDADE HUMANA; 4.1 A RELEVÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; 4.2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS; 4.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE; 4.4 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; 4.5 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO; 4.6 O “MÍNIMO EXISTENCIAL”; 5. JUSTIÇA E IGUALDADE FISCAL; 6. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RESUMO

A temática pretende apresentar a ideia de justiça fiscal, segundo os preceitos da isonomia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Pretende-se demonstrar que o primado da igualdade precisa andar junto com o ideal de justiça, para que se harmonizem as relações sociais.

PALAVRAS-CHAVE: JUSTIÇA FISCAL, IGUALDADE TRIBUTÁRIA, ESTADO CONTEMPORÂNEO, MÍNIMO EXISTENCIAL.

ABSTRACT

The theme intends to present an idea of ​​fiscal justice, according to the precepts of isonomy and the principle of the dignity of the human person. It is intended to demonstrate that the primacy of equality must go hand in hand with the ideal of justice, so that they harmonize as social relations.

KEYWORDS: TAX JUSTICE, TAX EQUALITY, CONTEMPORANY STATE, MINIMUM EXISTENCE

  1. INTRODUÇÃO

A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in) evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e Política, especificamente no âmbito fiscal, posto que a tributação é uma das maiores ingerências estatais sobre a sociedade.

De início, pretende-se apresentar a ideia de justiça fiscal, segundo os preceitos da isonomia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Pretende-se demonstrar que o primado da igualdade precisa andar junto com o ideal de justiça, para que se harmonizem as relações sociais, seja no âmbito do mercado econômico – práticas concorrenciais –, seja entre os contribuintes cidadãos.

À vista disso, percebendo a necessidade de envolver, não só o papel da Justiça, mas também o do Estado, o presente estudo irá preocupar-se com a investigação do caso Brasileiro, apresentando o papel do Direito e da Justiça frente ao Estado.

Neste ponto, levanta-se a problemática da modernidade tardia no Brasil e, nesse passo, a dificuldade de aplicar as teorias de Justiça e de Estado experimentadas em países de primeiro mundo.

Posto isto, retorna-se a questão da justiça fiscal, agora revisitando os conceitos de poder de tributar e direito de tributar, a fim de ampliar o espectro estatal sobre a tributação. Sendo ela, expressão da soberania estatal, deve levar em conta o aspecto social que acarreta.

Nesse contexto, surge o cenário da invasão patrimonial, característica do fundamento tributacional, onde o Estado alcança o patrimônio dos cidadãos-contribuintes, de maneira compulsória, com o fim de obter êxito em retirar-lhe uma quantia, em dinheiro, o que se denomina tributo, com destino aos cofres públicos.

Mas, será que pode “colocar a mão” no patrimônio do contribuinte de qualquer forma e quando quiser? Nessa sequência, questiona-se qual o verdadeiro papel da tributação. Será que, ainda, se pode entender a tributação como um poder estatal? Ou é apenas um direito do Estado, a fim de cumprir suas tarefas sociais – políticas públicas.

  1. O PROCESSO DE (IN) EVOLUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

A centralização da Constituição no ordenamento jurídico brasileiro é um processo ainda muito recente, embora muito intenso, como bem menciona o Professor Lênio Streck:

No Brasil, a modernidade é tardia e arcaica. (...), ficando atrás do Sri Lanka em vários indicadores sociais, como mortalidade infantil e alfabetização, tudo porque o Estado, no Sri Lanka, empenhou-se na redução das desigualdades. Ou seja, em nosso país as promessas da modernidade ainda não se realizaram. E, já que tais promessas não se realizaram, a solução que o establishment apresenta, por paradoxal que possa parecer, é o retorno ao Estado (neo) liberal.1

Dessa forma, Streck traz à tona a necessidade de uma reflexão sobre a função Estado e do Direito, levando em consideração o movimento neoliberal que vem prevalecendo no Brasil, com a finalidade de construir um discurso que “aborde o papel do Direito, do discurso jurídico e a justificação do poder oficial por meio do discurso jurídico, tudo em face da problemática da relação Direito-Estado-Dogmática.2

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1 STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica jurídica e (m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 23.

2 Idem, p.19.

Esse conjunto de questões, no entanto, surgiu no período em que houve o fim do Medievo e o nascer do Estado Moderno, e consequentemente, após certo tempo, por meio do liberalismo, eis que surgiu o Estado Contemporâneo. Segundo Streck, essas mutações se deram em razão da inserção do capitalismo. E assim, dando início ao denominado Estado de Providência ou Social, o qual amplia os deveres do Estado, com o objetivo de proteger a concentração de capital e concomitantemente ampliar os direitos dos trabalhadores para que estes não se oponham ao Estado Liberal, conforme explica Boaventura Santos:

(...) esse Estado, também chamado de Estado Providência ou Social, foi a instituição política inventada nas sociedades capitalistas para compatibilizar as promessas da Modernidade com o desenvolvimento capitalista.3

Atualmente, em decorrência da globalização pós-moderna e da forte expressão do Estado Neoliberal, está ocorrendo uma minimização do Estado Social. Esse processo de transição trouxe consequências diversas para aqueles Países Antigos, onde os quais conseguiram atingir um “bem-estar social”, com relação ao Brasil. Levando em consideração que aqui nunca houve essa transição, tendo em vista que o Estado Providência sequer foi efetivamente instalado e, essa minimização do Estado, imposta por essa onda Neoliberalista, tem andado em sentido contrário ao que propõe o Estado Democrático de Direito.

A carência de políticas públicas no Brasil aumenta cada vez mais, então não há como diminuir o que nunca foi suficientemente grande. Assim surge a função do Direito, com o objetivo de buscar a concretização dos anseios trazidos pela Constituição Democrática.

Nessa sequência, não se pode aplicar ao texto de determinada lei uma interpretação fechada e única, ou seja, tem que levar em consideração sua historicidade. Como bem relata Luiz Alberto Warat, a lei e o saber do Direito constituem um nível de relações simbólicas de poder, ou seja, para superar esta crise faz-se necessário questionar o Direito, acrescentando a figura de um agente do Estado democrático.4

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3 Idem, p.20.

4 WARAT, Luis Alberto. Introdução Geral ao Direito. Porto Alegre: Fabris, 1997, passim.

No mesmo sentido, Eros Roberto aponta que:

(...) o tempo que vivemos denuncia uma tendência bem marcada à desestruturação do direito. O direito, em suas duas faces – enquanto direito formal e enquanto direito moderno –, se desmancha no ar. (...) Paralelamente à demanda da sociedade por um direito que recupere padrões éticos, a emergência de direitos alternativos é incontestável.5

  1. OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO E O DIREITO FISCAL

De forma bem prática, para o Estado atingir os seus objetivos fundamentais, insertos no art. da Constituição Federal - tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente à redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem-estar da coletividade6 - necessita captar receitas públicas, o que faz, basicamente, de duas formas: receitas originárias (também chamadas de receitas patrimoniais e/ou empresariais) e receitas derivadas (através de sua atividade tributária) 7.

A principal fonte de receitas públicas é a cobrança de tributos (receitas derivadas) e isso ocorre por causa da globalização da concepção do “Estado mínimo”, a qual torna excepcional a exploração da atividade econômica por parte do Estado,

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5 GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.107.

6 MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 10.

7 ”Para obter receitas originárias, o Estado se despe das tradicionais vantagens que o regime jurídico de direito público lhe proporciona e, de maneira semelhante a um particular, obtém receitas patrimoniais ou empresariais. A título de exemplo, cite-se um contrato de aluguel em que o locatário é um particular e o locador é o Estado. O particular somente se obriga a pagar o aluguel porque manifesta sua vontade ao assinar o contrato, não havendo manifestação de qualquer parcela do poder de império estatal.

Na obtenção de receitas derivadas, o Estado, agindo como tal, utiliza-se das suas prerrogativas de direito público, edita uma lei obrigando o particular que pratique determinados atos ou se ponha em certas situações a entregar valores aos cofres públicos, independentemente de sua vontade. Como exemplo, aquele que auferiu rendimento será devedor do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (imposto de renda) independentemente de qualquer manifestação volitiva.” ALEXANDRE, Ricardo Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 38.

ocasionando assim uma queda da importância das receitas originárias e, consequentemente, um maior enfoque na arrecadação de receitas derivadas.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 adotou a concepção do “Estado mínimo”, visto que essa excepcionalidade da exploração de atividade econômica por parte do Estado está expressamente prevista no texto constitucional, no capítulo que trata da ordem econômica e financeira, mais especificamente em seu artigo 173:

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.

Sendo assim, tendo o Estado um maior interesse na arrecadação para os cofres públicos através das receitas derivadas, mais precisamente por meio da criação e cobrança de tributos, surge a necessidade de uma positivação de normas e princípios que possam certificar o tão relevante anseio na busca de recursos – o que se dá por meio da ciência jurídica denominada Direito Fiscal, atualmente mais conhecida como Direito Tributário.

No entendimento de Rubens Gomes de Sousa8, o Direito Tributário é “(...) o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos”.

À luz do que preleciona Hugo de Brito Machado9, o Direito Tributário é o “ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”.

Nesse contexto, surge o cenário da invasão patrimonial, característica do

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8 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária. 2. ed. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1954, pp. 13 e 14; v. _______. ______. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 40.

9 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 49.

fundamento tributacional, onde o Estado alcança o patrimônio dos cidadãos-contribuintes, de maneira compulsória, com o fim de obter êxito em retirar-lhe uma quantia, em dinheiro, o que se denomina tributo, com destino aos cofres públicos.

Mas, será que pode “colocar a mão” no patrimônio do contribuinte de qualquer forma e quando quiser? Nessa sequência, questiona-se qual o verdadeiro papel da tributação. Será que, ainda, se pode entender a tributação como um poder estatal? Ou é apenas um direito do Estado, a fim de cumprir suas tarefas sociais – políticas públicas.

Independentemente de qual seja o objetivo do Estado, o legislador deverá respeitar um série de regras e princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, capacidade contributiva, neutralidade do tributo, entre outros, com a finalidade de alcançar a face mais próxima possível da Justiça Fiscal.

  1. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS NA TRIBUTAÇÃO QUE SERVEM DE LIMITE À ATUAÇÃO DO ESTADO FISCO E IMPÕEM O RESPEITO A DIGNIDADE HUMANA
    1. A relevância dos princípios constitucionais

Inicialmente, a palavra princípio (do latim principium) fechando a ideia de início, origem, base. Dito de forma leiga, seria o ponto de início e a causa (fundamento) de um processo qualquer10.

Para os jusnaturalistas os princípios jurídicos consistem no fundamento do Direito Positivo. Sendo assim, o princípio compõe o próprio direito natural. Do ponto de vista dos positivistas, o princípio é considerado uma norma jurídica, que se distingue das outras pela relevância que assume no ordenamento. Neste contexto, a importância

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10 Cf. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 2006, p. 36.

dos princípios residiria justamente na sua grande abrangência, universalidade e perenidade11.

Dessa forma, os preceitos constitucionais são imprescindíveis para o sistema jurídico, visto que, são eles que concedem a base de sustentação de todo o ordenamento. Segundo o ensinamento de Paulo Cesar Baria de Castilho:

A sustentação do sistema jurídico, ou seja, seus alicerces e vigas mestras, são os princípios constitucionais, que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Os princípios não objetivam regular situações específicas. Desejam, entretanto, lançar sua força sobre todo o mundo jurídico. Assim sendo, o que o princípio perde em carga normativa ganha como força valorativa a espraiar-se por cima de um sem-número de outras normas12.

Com isso posto, os princípios são diretrizes gerais que servem de orientação para o legislador ordinário, que, ao criar uma norma jurídica, deverá observar com bastante atenção os princípios constitucionais. Uma vez que determinada norma ofenda a tais preceitos deverá ser rigorosamente descartada pelo ordenamento, o qual deve ser coerente e harmônico.

Mais uma função importante dos princípios é a de servir como parâmetro de interpretação das normas constitucionais, conduzindo tanto o legislador ordinário na elaboração das normas, quanto os magistrados na efetivação do direito e os cidadãos na realização de seus negócios.

Assim, percebe-se que apenas com a clareza do conteúdo e do alcance dos princípios que se consegue compreender as diversas normas jurídicas constituintes de um determinado ramo da ciência jurídica e, consequentemente, o todo, formado pelo ordenamento jurídico. É importante mencionar uma clássica passagem na qual Celso Antônio Bandeira de Mello assevera:

Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério

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11 Cf. MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988, 1991, p. 11.

12 CASTILHO, Paulo Cesar Baria de. Confisco tributário, 2002, p. 67.

para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico13.

Efetivamente, são os princípios jurídico-constitucionais que conduzem especialmente a atuação de todas as normas jurídicas, interferindo, por conseguinte, no exercício da competência tributária.

    1. Os princípios jurídicos tributários

Como a doutrina moderna aponta que, a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte não é mera relação de poder, orientada por princípios jurídicos. Dessa forma, os princípios constitucionais tributários são instrumentos que servem para proteger o cidadão contribuinte contra a voracidade arrecadatória do Estado. Nesse sentido, elucida Ricardo Alexandre:

Percebe-se que o Estado possui um poder de grande amplitude, mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é balizada pelo direito e, em face da interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal14.

Deveras, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 principiou um sistema jurídico tributário bastante definido, com características próprias. Diante de uma antiga tradição brasileira de abusos arrecadatórios, o legislador constituinte originário estabeleceu diversas regras, com o objetivo de coibir a tributação desregrada. Portanto, a criação do Sistema Tributário Nacional foi orientada por inúmeros princípios constitucionais que devem regular a atividade de tributação praticada pelo Estado.

Destarte, ao lado dos princípios constitucionais gerais, encontram-se uma série de outros princípios, que são voltados, especificamente, ao sistema tributário.

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13 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 2006, p. 902/903.

14 ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado, 2008, p. 94.

De acordo com Paulo Cesar Baria de Castilho:

São esses princípios, pois, que oferecem as diretrizes fundamentais da nossa Constituição em matéria tributária e irão nortear todo o sistema constitucional tributário, sendo de vital importância para ele, dando-lhe caráter de coesão e harmonia, constituindo, ainda, a estrutura do sistema jurídico15.

Vale destacar que a Constituição Federal de 1988 estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária, mas não as esgotam, consoante se depreende da leitura do art. 150 da CF. Este dispositivo inaugura a seção denominada “Das limitações do poder de tributar”, deixando assente que as garantias asseguradas existem “sem prejuízo de outras [...] asseguradas ao contribuinte”16.

Em vista disso, as garantias ali asseguradas não constituem rol exaustivo, visto que existem outras estipuladas em dispositivos diversos da Carta Magna (art. 5º, XXXIV), além daquelas decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Carta ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil faça parte (art. , § 2º, CF).

Boa parte das limitações constitucionais ao poder de tributar está protegida contra mudanças que lhe diminuam a amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte.

Ocorre que o art. 60, § 4º da CF, ao tratar das chamadas “cláusulas pétreas”, não proíbe quaisquer Emendas sobre aquelas matérias, vedando apenas as mudanças tendentes a abolir o que ali está enumerado. Nesse sentido, pode-se concluir que não existe vedação a emendas que deem maior amplitude ou melhorem a proteção que a Constituição Federal atribuiu ao contribuinte. Não é possível, portanto, que haja supressão ou diminuição dessas garantias.

Por fim, se faz necessário trazer à baila mais uma vez os ensinamentos de Paulo Cesar Baria de Castilho:

Tudo o que foi dito até aqui serve para demonstrar que qualquer lei infraconstitucional (Lei complementar ou Ordinária) sobre matéria

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15 CASTILHO, Paulo Cesar Baria de. Confisco tributário, 2002, p. 68.

16 BRASIL, Constituição de 1988.

tributária (ou qualquer outra) deverá prestar obediência aos princípios constitucionais consagrados em nossa Constituição, que representa o conjunto maior de valores prestigiados por uma determinada sociedade17.

    1. Princípio da igualdade

A Constituição Federal de 1988 assegura a igualdade de todos perante a lei em duas passagens distintas: de maneira genérica, no art. 5º, caput e, especificamente em matéria tributária, no art. 150, II.

Igualdade significa garantir o mesmo tratamento às pessoas que se encontram em situação semelhante. Na célebre parêmia de Aristóteles, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Tal instrução permite a formação de distinções desde que sejam possíveis e razoáveis. Impedindo, portanto, discriminações hostis, injustas ou arbitrárias18.

Surge assim uma íntima relação deste princípio com a vedação ao confisco: o que é confiscatório para um grupo de contribuintes que possuem pouca capacidade contributiva pode não ser para outro. Conforme ensina Luiz Felipe Silveira Difini: “Igualdade tributária significa igualdade em condições iguais de capacidade contributiva e desigualdade em condições desiguais de capacidade contributiva”19.

Consoante Aliomar Baleeiro20, tanto o princípio da igualdade quanto o da vedação ao confisco derivam do princípio da capacidade econômica e têm em comum o caráter pessoal. Dessa forma, os dois levaram em conta os gastos necessários à aquisição e manutenção da renda e do patrimônio do cidadão-contribuinte e de sua respectiva família, dados variáveis e pessoais.

Em contrapartida, tais princípios se diferenciam à medida que a vedação ao confisco não suporta comparações. Uma vez que esta resguarda o direito de propriedade –

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17 CASTILHO, Paulo Cesar Baria de. Confisco tributário, 2002, p. 69.

18 Cf. DIFINI, Luiz Felipe Silveira, Proibição de tributos com efeito de confisco, 2006, p. 127.

19 Ibidem, p. 130/131.

20 BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 1999, p. 575.

em sentido lato – mas não assegura a igualdade. O princípio do não-confisco “não compara para verificar se certo grau de justiça material foi razoavelmente incorporado pelo legislador”21.

Sob outro ponto de vista, Luiz Felipe Silveira Difini preleciona que o não respeito ao princípio da igualdade, geralmente, acarreta o confisco. Todavia, é possível que a tributação seja confiscatória sem que atente ao que dispõe o princípio da igualdade (ver ementa da ADI 2.010-2, item 1.3.4). Em suas palavras:

Normalmente, a violação à igualdade implicará efeito confiscatório (salvo a situação de exações desiguais, mas todas moderadas), já por se exigir de um mais do que de outro em idêntica situação (ou seja, com idêntica capacidade contributiva). Mas a tributação poderá ser confiscatória (por extremamente exacerbada), mas igual, com o que o princípio da igualdade em si não seria atingido22.

Diante do que foi demonstrado, pode-se dizer que o princípio do não confisco tem sentido absoluto, embora o postulado da igualdade, por se relacionar com a justiça tributária, é relativo e aferível por comparação. Além disso, é possível que a tributação seja confiscatória sem atentar contra o preceito isonômico. Ambos os preceitos, portanto, têm em comum a pessoalidade, vez que derivam da capacidade contributiva.

    1. Princípio da Capacidade Contributiva

O princípio da capacidade contributiva voltou a ser expresso na Constituição Federal de 1988, após omissão da Carta anterior. Seu art. 145, § 1º determina que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”23.

Desta maneira, o presente princípio impõe observância à aptidão econômica do contribuinte para contribuir com as despesas públicas. Daí sua íntima relação com o

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21 BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 1999, p. 575.

22 DIFINI, Luiz Felipe Silveira, Proibição de tributos com efeito de confisco, 2006, p. 131.

23 BRASIL, Constituição de 1988.

princípio da vedação ao confisco. Deveras, quando os tributos obrigam o cidadão a dispor de soma abusiva de seu patrimônio ou de sua renda ocorre simultânea agressão a ambos os princípios estudados. No entendimento de Roque Antônio Carraza, o autor relata que:

Estamos convencidos de que o princípio da não-confiscatoriedade, contido no art. 150, IV, da CF (pelo qual é vedado “utilizar tributo com efeito de confisco”), deriva do princípio da capacidade contributiva. Realmente, as leis que criam impostos, ao levarem em conta a capacidade econômica dos contribuintes, não podem compeli-los a colaborar com os gastos públicos além de suas possibilidades. Estamos vendo que é confiscatório o imposto que, por assim dizer, “esgota” a riqueza tributável das pessoas, isto é, não leva em conta suas capacidades contributivas24.

Ao mesmo tempo, é a opinião de Eduardo de Moraes Sabbag:

Quem confisca, na seara tributária, vai além da capacidade contributiva do cidadão, estiolando-a com intenção predatória. Por outro lado, quem se atém aos limites da capacidade contributiva do cidadão, mantém-se na ideal zona intermediária entre o confisco e o mínimo razoável na tributação. Aliás, o Princípio da Vedação ao Confisco deriva do Princípio da Capacidade Contributiva, [...] pois tal capacidade se traduz na aptidão para suportar a carga tributária sem que haja perecimento da riqueza tributável que a lastreia25.

Assim, no momento em que o princípio da capacidade contributiva é violado, ocorre verdadeiro confisco do patrimônio e da renda do contribuinte. O que acontece é que do princípio da capacidade contributiva surgem limites máximos de tributação. Nesse sentido, a vedação do confisco representaria o limite superior do âmbito de extensão da capacidade contributiva: esta começa no limite de preservação do mínimo existêncial e termina no limite de confiscatoriedade. Conforme ensina Paulo Cesar Baria de Castilho:

A capacidade contributiva revela-se um critério de graduação, atuando como limite da tributação, permitindo a manutenção do “do mínimo vital” e obstando que a progressividade tributária atinja níveis de confisco ou de cerceamento de outros direitos constitucionais26.

De seu turno, a doutrina também diferencia os princípios sub examine. O raciocínio leva em conta que o princípio do não-confisco seria abrangido pela capacidade

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24 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 2006, p. 99.

25 SABBAG, Eduardo de Moraes.Direito tributário, 2008, p. 43/44.

26 CASTILHO, Paulo Cesar Baria de. Confisco tributário, 2002, p. 92.

contributiva, de maior amplitude. Nesse sentido, ensina Luiz Felipe Silveira Difini:

Uma lesão de menor intensidade só fere a capacidade contributiva; apenas uma lesão mais grave caracterizaria o efeito de confisco (mas todavia já haveria, antes, malferido a capacidade contributiva, e, já por isso, seria inválida). O âmbito de atuação da não-confiscatoriedade seria menor, mas inteiramente abrangido pelo do princípio de capacidade contributiva.27

    1. Princípio da Vedação ao Confisco

O art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco. Daí surge as primeiras indagações: o que é confisco? A partir de qual momento a tributação deixa de ser meramente pesada, assumindo um viés confiscatório?

A ciência jurídica é uníssona em afirmar a extrema imprecisão do termo confisco. Conforme Hugo de Brito Machado:

É certo que o significado da expressão tributo com efeito de confisco é extremamente problemático. Isto, porém, não invalida o dispositivo constitucional, sendo importante observarmos que inúmeros outros dispositivos, da Constituição e das leis, albergam conceitos igualmente vagos, sendo a respectiva interpretação, por isto mesmo, problemática.28

Seguindo o mesmo raciocínio, o Professor Ricardo Alexandre expressa opinião, ressaltando, ainda, a relevância do esforço desempenhado pelo Poder Judiciário no caso concreto:

O conceito de confisco é indeterminado, sujeito a alto grau de subjetividade e varia muito de acordo com as concepções político-filosóficas do intérprete. Isto não impede, contudo, que, em casos de notória ausência de razoabilidade de uma exação, o Poder Judiciário reconheça a existência de efeito confiscatório da tributação.29

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27 DIFINI, Luiz Felipe Silveira, Proibição de tributos com efeito de confisco, 2006, p. 122.

28 MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988, 1991, p.77.

29 ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado, 2008, p. 135.

No mesmo sentido, o prof. Eduardo de Moraes Sabbag ressalta que não existe parâmetros objetivos no Brasil para definir o que seja confisco, sendo certo que tal análise deve ser levada a efeito pelo Poder Judiciário, com base nos princípios consagrados pela Constituição:

[...] faz-se mister destacar que a limitação à tributação confiscatória é casuística. Não há, no Brasil, parâmetros objetivos, com moldes cartesianos preestabelecidos, delimitadores do que vem a ser uma tributação excessiva. A aferição do aniquilamento da riqueza tributável compete ao Poder Judiciário, quando provocado pelo contribuinte prejudicado, no caso concreto.30

Hugo de Brito Machado leciona que independentemente das dificuldades resultantes da incerteza do que seja um tributo com efeito de confisco, os princípios constitucionais, por certo, demonstram um rumo a ser percorrido pela tributação no Brasil. Como já foi visto anteriormente, deve ser uma forma pelo qual o Estado tem de captar os recursos financeiros para o cumprir de suas finalidades. Jamais, todavia, um instrumento de extinção da propriedade privada. “Essa diretriz servirá de bússola para o hermeneuta. Especialmente para o juiz, posto que o Judiciário a final caberá dizer, em cada caso, se o tributo tem, ou não, o efeito de confisco”.31

Luciano Amaro ensina que “o princípio da vedação de tributo confiscatório não é um preceito matemático; é um critério informador da atividade do legislador e é, além disso, preceito dirigido ao intérprete e ao julgador”.32 Para isso, os meios utilizados para distinguir o tributo confiscatório do não confiscatório têm como bases os princípios da equidade e da razoabilidade, sempre levando em conta as realidades específicas de cada caso concreto.

Na doutrina de Paulo Cesar Baria de Castilho, ainda que da mesma forma expõe considerações acerca da indeterminação do conceito de confisco, tem o seguinte desfecho:

Confisco, portanto, é a absorção da propriedade particular pelo Estado, sem justa indenização. Nesse sentido, todo tributo, em

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30 SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito tributário, 2008, p. 44.

31 MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988, 1991, p.82.

32 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2008, p. 145.

princípio, é confiscatório. Isso porque, se o fisco não indeniza, tanto por tanto, as rendas que aufere, positiva-se, ao menos formalmente, o confisco. E, se este é expressamente vedado pela lei suprema, seguir-se-á que o imposto, por confiscatório em sua essência, não poderá ser arrecadado. Tal conclusão, porém, soaria esdrúxula. O poder tributário legitima-se pela existência de serviços públicos de interesse coletivo e pela contraprestação que estes envolvem, embora de natureza mediata, inespecífica e de ordinário inequivalente.33

Sendo assim, o cunho confiscatório peculiar de todo tributo atenda ao máximo o anseio social, ou seja, que todo o montante arrecadado seja revertido em prol do cidadão, atendendo suas necessidades básicas – o mínimo vital. Portanto, a contraprestação estatal, direta ou indireta, deve ser proporcional ao ônus suportado pelo contribuinte.

Nessa perspectiva, o confisco deve ser entendido como uma exploração pecuniária injustificada do contribuinte em face do fisco. Em síntese, tributo confiscatório é aquele que não é justo nem razoável. Conforme Hugo de Machado Brito “tributo com efeito de confisco é tributo que, por ser excessivamente oneroso, seja sentido como penalidade”.34

Sabe-se que o exercício da competência ativa tributária pelo Estado é necessário e está fundamentada na própria Constituição. Todavia, no bojo do próprio texto constitucional também específica severas restrições, determinando o procedimento e os limites da atuação do Fisco.

Assim, a relação jurídica entre o Estado Fisco e o cidadão contribuinte só será legítima quando aquele se encontra nos limites autorizados pela Constituição e esse possui disponibilidade de riqueza e/ou tenha capacidade de contribuir. É que o tributo não deve subtrair mais do que uma parte razoável do patrimônio ou da renda do contribuinte.

O que a justiça deve prezar é no sentido de que, o tributo não se confunde com a desapropriação, tampouco com o confisco. Dessa forma, a norma estampada no art. 150, IV, da CF reconhece pontos de contato no tocante aos efeitos dos três ____________________

33 CASTILHO, Paulo Cesar Baria de. Confisco tributário, 2002, p. 37.

34 MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988, 1991, p.73.

institutos. Deveras, nossa Constituição proíbe a instituição de tributos excessivamente onerosos, que acarretem a perda do patrimônio e da propriedade, como aconteceria em caso de confisco. Assim, a Carta veda que a lei regule o tributo, de modo que ele gere os mesmos efeitos econômicos do confisco.35

    1. O mínimo existencial

Após a segunda Guerra Mundial, surgiu um cenário de preocupação com o primado da dignidade da pessoa humana. O Direito Constitucional deixou de se preocupar apenas com os direitos liberais, passando a garantir também os direitos sociais e econômicos. Desse modo, essas garantias ultrapassam a esfera civil e política, atingindo da mesma forma o Direito Tributário, no sentido de poder soberano do Estado, deve atentar o devido respeito aos valores da dignidade da pessoa humana.

Nessa área jurídica, tal princípio tem se expressado nos limites estabelecidos ao poder de tributar, como, por exemplo, o princípio da capacidade contributiva, que hoje, não pode ser levando apenas em consideração lado formal de respeitar o que cada cidadão pode contribuir, além disso, precisa garantir o mínimo existencial, protegendo e isentando o que é necessário para sobrevivência humana e que garante sua dignidade.

O mínimo existencial retrata um dos elementos concretos da afirmação da dignidade da pessoa humana. Nossa Constituição Federal, ao estabelecer como objetivo fundamental a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais busca funcionalizar o patrimônio, convertendo-o em verdadeiro instrumento de cidadania e justificando a separação de uma parcela essencial, que atenda às necessidades elementares da pessoa humana36.

De fato, os recursos econômicos indispensáveis à satisfação das

____________________

35 Cf. BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 1999, p. 573.

36 Cf. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.Direito civil: teoria geral, 2007, p. 348.

necessidades humanas básicas (mínimo vital), garantidas pela Constituição, especialmente em seus arts. e (alimentação, vestuário, lazer, cultura, saúde, educação, transporte etc.), não podem ser atingidos pelos impostos. De acordo com Roque Antonio Carraza: “não se pode, em homenagem aos princípios da capacidade contributiva e da não-confiscatoriedade, assujeitar um mesmo fato econômico à incidência de tantos impostos, que acabem por retirar do contribuinte omínimo vital“37.

Ricardo Lobo Torres38, por sua vez, afirma que a vedação ao confisco consiste em conferir imunidade tributária a parcela mínima do patrimônio, necessária à sobrevivência da propriedade privada.

O poder de tributar não pode mais ser entendido como um poder absoluto. Gradativamente, o Estado vem sendo mais procurado para garantir a igualdade e a justiça fiscal, transformando o poder de tributar em direito de tributar.

  1. JUSTIÇA E IGUALDADE FISCAL

O Direito Tributário brasileiro, é um Direito Constitucional Tributário, o qual tem que ser apreciado de acordo com a diversidade de princípios constitucionais que a ele se aplicam.

Frente a essa era de constitucionalização do Direito, além dos clássicos princípios materiais tributários (justiça tributária, capacidade contributiva, isenção do mínimo existencial), desencadeia uma série de princípios instrumentais e específicos para compreensão constitucional, quais sejam na lição de Luis Roberto Barroso39, interpretação conforme a Constituição, unidade da Constituição, razoabilidade e efetividade etc.

Nesse sentido, esclarece Ricardo Lobo Torres:

____________________

37 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 2006, p. 100.

38 Cf. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 1993, p. 56. Apud: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2008, p. 144.

39 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996, p.148-149.

(...) ela vai buscar fora de si, na ética e na filosofia, os seus fundamentos e a definição básica dos valores. Temas como o da justiça fiscal, da redistribuição de rendas, do federalismo financeiro, da moralidade nos gastos públicos voltam a ser examinados sob a perspectiva da Ética, da Filosofia Política e da Teoria da Justiça, que recuperam o seu prestígio nos últimos anos.40

Para concretização da justiça fiscal, se faz necessário uma boa estratégia de distribuição de bens nas áreas de carência da sociedade; e de contribuintes assíduos com suas obrigações tributárias mantendo um fundo comum público, para que se possa garantir a oferta de bens e de serviços impossíveis de serem assegurados com equidade a todos os cidadãos, se entregues ao mercado. Uma vez que, não sendo isso feito, causaria a camada pobre da população uma significante perda do sentido humano, na perda da dignidade no âmbito econômico, político, social e jurídico-fiscal.

Porém, o modelo científico pugnado pela ciência contemporânea, no campo jurídico, quer superar a dogmática, pura e simples, redescobrindo o mundo filosófico, ético e sociológico, em face da complexidade da vida atual. Requer-se, assim, a interdisciplinaridade do método científico, para ir além das fronteiras da legalidade tributária, na busca de uma epistemologia tributária, agregadora, híbrida, plural, linguística, complexa, porém, acima de tudo compromissada com uma postura ética, tanto do fisco quanto do contribuinte.

Nesse sentido, o professor Vicente de Paulo Barretto41, “o direito pós-moderno aparece, então, quando o lemos sob essa nova ótica, não como instrumento de conservação social, mas sim como agente da mudança social”.

Atualmente, pode-se afirmar que o pós-positivismo, metodologia que conjuga o direito positivo com valores da esfera supra positiva, é harmônico com o Direito Tributário atual, especialmente referente a aplicação dos princípios constitucionais tributários em face de uma resolução efetiva dos casos concretos. Princípios como

____________________

40 “Solidariedade e Justiça Fiscal”. In: Estudos de Direito Tributário em homenagem à memória de

Gilberto de Ulhôa Canto. Maria Augusta Machado de Carvalho. (Coord.). Rio de Janeiro. Forense,

1998. p. 301.

41 In: prefácio de Margarida Maria Lacombe Camargo. Hermenêutica e Argumentação - Uma

contribuição ao Estudo do Direito. 2. ed., amp. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

do justo gasto do tributo afetado, transparência Fiscal, da capacidade contributiva, moralidade tributária, justiça tributária, solidariedade fiscal, intributabilidade do mínimo existencial, ética fiscal pública e privada, cidadania fiscal unilateral e bilateral, razoabilidade, proporcionalidade, são princípios cuja materialidade tributária ganha importância decisiva e de destaque, indo além do que a interpretação formalista que se costuma fazer.

Assim, o sentido material que se pretende defender, coloca-se a pessoa humana no centro das relações e com isso protege-se sua dignidade.

Desse modo, conclui-se a discussão do presente trabalho, trazendo o princípio da cidadania fiscal, como desfecho da solidariedade fiscal, ou seja, não só o Estado deve garantir os direitos fundamentais do cidadão, mas também o cidadão tem o dever de pagar os tributos, e deve exercê-lo com presteza, colaborando com a harmonia de toda a sociedade. Seguindo o raciocínio, Ricardo Lobo Torres pondera:

A idéia de solidariedade se projeta com muita força no direito fiscal por um motivo de extraordinária importância: o tributo é um dever fundamental. (sic)

(...) Ora, se a solidariedade exibe primordialmente a dimensão do dever segue-se que não se encontra melhor campo de aplicação que o direito tributário, que regula o dever fundamental de pagar tributo, um dos pouquíssimos deveres fundamentais do cidadão no Estado Liberal. (...) A solidariedade entre os cidadãos deve fazer com que a carga tributária recaia sobre os mais ricos, aliviando-se a incidência sobre os mais pobres e dela dispensando os que estão abaixo do nível mínimo de sobrevivência; é um valor moral juridicizável que fundamenta a capacidade contributiva e que sinaliza para a necessidade da correlação entre direito e deveres fiscais.42

  1. CONCLUSÃO

Ao estabelecer um debate sobre justiça fiscal, o primado da igualdade tributária, e o da dignidade da pessoa humana, é o caminho mais lógico.

Para tanto, a pretensão do presente estudo é fundamentar a justiça fiscal e a ____________________

42 Idem, p. 303.

igualdade tributária pelo âmbito do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida da manifestação do movimento doutrinário da constitucionalização dos direitos. Quer-se imprimir um sentido ético para justificar, elaborar e aplicar leis e regulamentos tributários perante o contribuinte, remodelando a forma de intervenção do Estado enquanto ente tributante.

O óbice que se apresenta, entretanto, é a modernidade tardia do Brasil, ou seja, jamais existiu um estado social, que ampliasse suficientemente seus braços para cumprir o papel social necessário. Não há como diminuir o que nunca foi suficientemente grande. A necessidade de políticas públicas no país aumenta a cada dia. Há necessidade de que sejam cumpridas as promessas da modernidade. Daí o papel do Direito, no sentido de efetivar as promessas de uma Constituição democrática.

É necessário, então, reconstruir o discurso jurídico, fundado na ideia de justiça material, onde a preocupação da norma ultrapassa a formalidade da dogmática e busca um fundamento de validade universal: a dignidade da pessoa humana.

Para isso, o conceito de poder de tributar, como expressão de soberania estatal deve ser revisto. Não se pode mais compreender este poder como absoluto; cada vez mais o Estado é convocado a garantir a justiça e igualdade fiscais, tornando o poder de tributar em direito de tributar, limitado constitucionalmente não só em sentido formal, mas em sentido material.

Convém conjugar o direito positivo com valores da esfera supra positiva. Atualmente, pode-se afirmar que o pós-positivismo, metodologia que conjuga o direito positivo com valores da esfera supra positiva, é harmônico com o Direito Tributário atual, especialmente referente a aplicação dos princípios constitucionais tributários em face de uma resolução efetiva dos casos concretos. Princípios como do justo gasto do tributo afetado, transparência Fiscal, da capacidade contributiva, moralidade tributária, justiça tributária, solidariedade fiscal, intributabilidade do mínimo existencial, ética fiscal pública e privada, cidadania fiscal unilateral e bilateral, razoabilidade, proporcionalidade, são princípios cuja materialidade tributária ganha importância decisiva e de destaque, indo além do que a interpretação formalista que se costuma fazer.

A tributação do futuro almeja o chamado cidadão fiscal, cujo atributo é a solidariedade fiscal, ou seja, não só o Estado deve garantir os direitos fundamentais do cidadão, mas também o cidadão de pagar os tributos, e deve exercê-lo com presteza, colaborando com a harmonia de toda a sociedade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008.

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. rev. e compl. à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/1996. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7. ed. rev. e compl. à luz da Constituição de 1988 até a EC n. 10/1996. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

BARRETO, Vicente Paulo. In: prefácio de Margarida Maria Lacombe Camargo. Hermenêutica e Argumentação - Uma contribuição ao Estudo do Direito. 2. ed., amp. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996.

BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e a Constitucionalização do Direito: o triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil. Disponível em: <www.jusnavegandi.com.br>. Acesso em: 14 jul. 2009.

BRASIL. Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966). Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>. Acesso em: 04 jun. 2009.

________. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acesso em: 04 jun. 2009.

________. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/ jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 10 jun. 2009.

BRUYN JÚNIOR, Herbert Cornélio Pieter de. O princípio do não-confisco. São Paulo: Novas Conquistas Editora, 2001.

CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 22. ed. rev. ampl. atual. até a EC n. 52/2006. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 5. ed., atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988. São Paulo: Saraiva, 1999.

CASTILHO, Paulo Cesar Baria de.Confisco tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro.Comentários à Constituição de 1988:sistema tributário. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

COSTA, Judith Martins. O direito privado como um sistema em construção: as cláusulas gerais no Projeto do Código Civil Brasileiro. Revista de Informação Legislativa, n. 139, jul./set. 1998.

DERZI, M. A. M. Quebras da Livre Concorrência no ICMS, IPI, e PIS COFINS: Corporativismo, Informalidade, Ampla Acumulatividade Residual e Substituição Tributária. Revista Internacional de Direito Tributário, v. 4, 2005.

DERZI, Mizabel. A isonomia, a propriedade privada e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Revista de Direito Tributário. ano 5. nº 15/16. jan./jun. de 1981.

DIFINI, Luiz Felipe Silveira.Proibição de tributos com efeito de confisco. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2006.

El Desarrollo actual del Derecho financiero en Espanã. Crónica Tributária, num 78. 1996. p. 188. Apud Klaus TIPKE. Moral Tributária del Estado y de los Contribuintes. Tradução Pedro M. Herrera Molina. Madrid: Marcial Pons, 2002.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.Direito civil:teoria geral.6. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

HABERMAS, Juergen. Direito e democracia: entre a facticidade e a validade. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.

HÖFFE, Otfried. Justiça política: fundamentação de uma filosofia crítica do direito e do estado. Trad. Ernildo Stein. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

KOLM, Serge-Christophe. Teorias modernas da justiça. Trad. Jefferson Luiz Camargo e Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

MACHADO, Hugo de Brito. Temas de Direito Tributário II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

________.Curso de direito tributário. 28. ed. rev. atual. ampl.São Paulo: Malheiros Editores, 2007.

________. Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988.2. ed. rev. atual. ampl.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991

MARINS, James. Princípios Fundamentais do Direito. São Paulo: Dialética, 1988.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de.Curso de direito administrativo.20. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo.Direito Tributário na Constituição e no STF:teoria e jurisprudência. 11. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006.

PLATÃO. A República. Lisboa: Calouste-Gulbenkian, 2001.

SABBAG, Eduardo de Moraes.Direito tributário.9. ed. rev. ampl.São Paulo: Premier Máxima, 2008.

SCAFF, Fernando Facury. Efeitos da Coisa Julgada em Matéria Tributária e Livre Concorrência. Revista de Direito Público da Economia, v. 13, p. 141-164, 2006.

STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica jurídica e (m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.

THEODORO JUNIOR, Humberto, Comentários ao novo código civil. 2. ed. Volume III, Tomo II, coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

TORRES, Ricardo Lobo. Solidariedade e Justiça Fiscal. In: Estudos de Direito Tributário em homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto. Maria Augusta Machado de Carvalho. (Coord.). Rio de Janeiro. Forense, 1998.

VILANOVA, Lourival. In: Sobre o conceito do direito. Recife, 1947.

WARAT, Luis Alberto. Introdução Geral ao Direito. Porto Alegre: Fabris, 1997.

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